Aviso Legal

Última atualização: 2026-05-03 Versão: 1.0

1. Identidade do vendedor / titular do site

2. Atividade económica

Estatuto de Artesão / UPA

(Preencher com: número de registo na UPA — Unidade Produtiva Artesanal — emitido pelo IEFP / CEARTE, se obtido. Se ainda não obtido, indicar "Processo de candidatura em curso" ou remover esta linha.)

3. Software de faturação certificado AT

A Ponto de Amor utiliza software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), conforme exigido pelo DL 28/2019:

• Software: InvoiceXpress
• Número de certificação AT: (disponível na lista pública do Portal das Finanças)

Todas as faturas emitidas incluem ATCUD (código único de documento) e QR Code, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.

4. Alojamento web

O site pontodeamor.net está alojado em infraestrutura gerida por:

• Prestador de alojamento:
• Painel de controlo: CloudPanel
• Localização dos servidores: (preferência: União Europeia)

5. Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes, qualquer consumidor tem o direito de apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE sobre RAL em matéria de consumo):

• Entidade RAL competente:
• Website:
• Telefone:
• Morada:

Para mais informações sobre as entidades RAL em Portugal: https://www.consumidor.gov.pt.

Para litígios transfronteiriços no espaço UE, pode também utilizar a plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Autoridade de fiscalização do mercado

A fiscalização do cumprimento da legislação de segurança de produtos e práticas comerciais em Portugal é exercida pela:

ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica https://www.asae.gov.pt

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo, sem limitação, o logótipo, nome de marca "Ponto de Amor", fotografias de produtos, textos, design e código — é propriedade de Ponto de Amor ou utilizado sob licença, estando protegido pelas leis de direitos de autor e marcas registadas aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e escrita do titular.

Padrões de crochet

Os padrões de crochet utilizados na confeção dos produtos vendidos neste site são:

• De autoria própria da artesã, ou
• Utilizados ao abrigo de licença expressa que permite a venda de peças acabadas.

Mantemos uma auditoria interna documentada com a origem, autor, fonte e licença de cada padrão utilizado. Não utilizamos padrões com restrição de uso comercial.

Ausência de personagens licenciadas de terceiros

A Ponto de Amor não vende, e compromete-se a não vender, produtos que reproduzam personagens, marcas ou propriedade intelectual licenciada de terceiros, incluindo, a título exemplificativo: Disney, Marvel, Pokémon, Sanrio (Hello Kitty), Studio Ghibli, ou qualquer outra propriedade intelectual registada pertencente a terceiros. Todos os designs são originais ou utilizados com autorização.

9. Segurança de produtos — linha "Brinquedo CE" e linha "Decorativo +14"

Linha "Brinquedo CE"

Os produtos identificados como "Brinquedo CE" cumprem os requisitos da Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos (transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo DL 43/2011), ostentam a marcação CE e são acompanhados de Declaração de Conformidade UE (disponível mediante pedido). Estes produtos foram submetidos a avaliação de conformidade que inclui os testes relevantes das normas harmonizadas EN 71.

A marcação CE em brinquedos é obrigatória e atesta que o produto cumpre os requisitos essenciais de segurança aplicáveis.

Linha "Decorativo / Colecionador +14"

Os produtos identificados como "Decorativo / Colecionador +14 anos" são artigos decorativos destinados exclusivamente a colecionadores com 14 ou mais anos de idade e não são classificados como brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE. Estes artigos cumprem os requisitos do Regulamento Geral de Segurança de Produtos (UE) 2023/988, aplicável a partir de 13 de dezembro de 2024. Cada peça ostenta na etiqueta a menção: "Para colecionadores +14 anos. Não é brinquedo. Manter fora do alcance de crianças. Contém peças pequenas."

10. Links para sites externos

O site pode conter ligações para sites de terceiros. A Ponto de Amor não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. A inclusão de um link não implica qualquer endosso ou recomendação.

Contacto

Para questões legais ou regulatórias:

• Email: [email protected]
• Formulário de contacto: /contacto

Histórico de versões

• v1.0 — 2026-05-03 — versão inicial

Última atualização: 2026-05-03 · Versão 1
Em caso de dúvida, contacta [email protected].