Ponto de Amor A arte de criar com o coração
a parte chata, mas importante

Termos

Termos e Condições de Venda

Última atualização: 2026-05-03 Versão: 1.0

1. Identificação do vendedor

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições de Venda ("T&C") regulam as relações comerciais estabelecidas entre a Ponto de Amor (vendedor) e qualquer pessoa singular que efetue uma compra no site pontodeamor.net (consumidor), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

A Ponto de Amor vende peças de crochet feitas à mão em Portugal e expede para toda a União Europeia (27 Estados-Membros). Não realizamos vendas fora da UE na Fase 1.

Ao efetuar uma encomenda, o consumidor declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes T&C.

3. Produtos — disponibilidade e personalização

3.1 Tipos de produto

Os nossos produtos estão classificados em duas modalidades:

  • Pronta entrega (ready-to-ship): peça já confeccionada, com stock disponível. A indicação de disponibilidade é apresentada na página do produto.
  • Feito a encomenda (made-to-order): peça confeccionada especificamente após confirmação da encomenda. O prazo de produção estimado é 1 a 3 semanas e é indicado na página do produto. Comunicaremos por email qualquer desvio relevante face ao prazo estimado.

3.2 Personalização (nome bordado)

Oferecemos a opção de bordar um nome ou mensagem curta nas peças que o admitem, mediante um custo adicional de +€ por encomenda.

Importante: As peças personalizadas (com nome bordado ou feitas segundo especificações do consumidor) não são abrangidas pelo direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do DL 24/2014, dado tratar-se de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor. Esta informação é apresentada claramente no momento do checkout antes da confirmação da encomenda.

3.3 Representação visual

As fotografias dos produtos são ilustrativas. As peças são feitas à mão, pelo que podem existir pequenas variações naturais na textura, dimensões e tonalidade, sem que tal constitua defeito ou inconformidade.

4. Processo de encomenda

  1. Carrinho: adicione os produtos pretendidos ao carrinho, selecionando variantes (cor, tamanho) e, se aplicável, a personalização.
  2. Checkout: preencha os dados de entrega e faturação. O campo NIF é opcional (exceto se solicitar fatura com NIF).
  3. Pagamento: selecione o método de pagamento e conclua o pagamento.
  4. Confirmação: após validação do pagamento, receberá um email de confirmação com o resumo da encomenda, os presentes T&C e o prazo estimado de entrega.
  5. Fatura: a fatura será emitida automaticamente e enviada por email após confirmação do pagamento, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa (DL 28/2019 + CIVA).

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o pagamento é confirmado e o email de confirmação de encomenda é enviado ao consumidor.

5. Preços e IVA

  • Todos os preços apresentados no site estão expressos em euros (EUR).
  • Os preços incluem o IVA à taxa aplicável, de acordo com o Isento de IVA — art.º 53.º do CIVA:
    • Portugal Continental: 23%
    • Região Autónoma da Madeira: 22%
    • Região Autónoma dos Açores: 16%
    • União Europeia: taxa do país de destino (acima do limiar OSS de €10.000/ano em vendas B2C intra-UE)
  • A Ponto de Amor reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. O preço aplicável é o que constava no site no momento em que a encomenda foi efetuada.
  • Os custos de envio são apresentados e confirmados no checkout antes da conclusão da encomenda.

6. Métodos de pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento, processados de forma segura pela IfthenPay:

  • MB Way — disponível para números de telefone portugueses.
  • Referência Multibanco — disponível para clientes com conta bancária em Portugal.
  • **** — (se ativado)

O pagamento deve ser efetuado no prazo indicado nas instruções enviadas por email após a encomenda. Encomendas não pagas dentro do prazo serão automaticamente canceladas.

A Ponto de Amor não armazena nem tem acesso aos dados de cartão de crédito/débito ou ao número de telefone MB Way. Estes são tratados exclusivamente pelo processador de pagamentos (IfthenPay).

7. Conformidade dos bens — garantia legal (DL 84/2021)

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771, os bens móveis novos adquiridos na Ponto de Amor beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da data de entrega.

Um bem é considerado não conforme quando:

  • Não corresponde à descrição, tipo, quantidade, qualidade ou funcionalidade contratadas.
  • Não é adequado à finalidade específica para que o consumidor o pretende utilizar (se comunicada e aceite pelo vendedor).
  • Não é adequado à finalidade habitualmente utilizada para bens do mesmo tipo.
  • Não apresenta a qualidade e desempenho que o consumidor razoavelmente espera.

Em caso de não conformidade, o consumidor tem direito, pela seguinte ordem preferencial: (1) reparação, (2) substituição, (3) redução do preço ou resolução do contrato. Para acionar a garantia, consulte a secção "Defeitos e não conformidade" na nossa Política de Devoluções e Trocas.

Nota: A garantia legal de conformidade é distinta e independente do direito de livre resolução (ver abaixo e /politicas/devolucoes).

8. Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o bem entrar na posse física do consumidor ou de um terceiro por ele indicado (DL 24/2014, Art. 10.º).

Para exercer este direito e conhecer as exceções aplicáveis (incluindo peças personalizadas), consulte a nossa Política de Devoluções e Trocas, onde encontra também o formulário modelo (Anexo B) disponível para download em /politicas/anexo-b-livre-resolucao.

9. Segurança de produtos — linha "Brinquedo CE" e linha "Decorativo +14"

9.1 Linha "Brinquedo CE"

Os produtos identificados como "Brinquedo CE" (destinados a crianças com menos de 14 anos) foram submetidos ao processo de avaliação de conformidade previsto na Diretiva 2009/48/CE (transposta pelo DL 43/2011) e ostentam a marcação CE. A Declaração de Conformidade UE está disponível mediante pedido.

As instruções de uso e avisos de segurança em português estão impressas na etiqueta e/ou embalagem de cada produto.

9.2 Linha "Decorativo / Colecionador +14"

Os produtos identificados como "Decorativo / Colecionador +14" são artigos decorativos destinados a colecionadores com 14 ou mais anos de idade, não classificados como brinquedos na aceção da Diretiva 2009/48/CE. Estes produtos estão sujeitos ao Regulamento Geral de Segurança de Produtos (UE) 2023/988 e ostentam na etiqueta a menção: "Para colecionadores +14 anos. Não é brinquedo. Manter fora do alcance de crianças. Contém peças pequenas."

A Ponto de Amor não vende produtos com personagens licenciadas de terceiros (Disney, Pokémon, Marvel, Sanrio, Studio Ghibli, ou outras marcas registadas). Todos os designs são originais ou utilizados com autorização dos respetivos autores.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

  • A Ponto de Amor não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos não materiais decorrentes do uso dos seus produtos, exceto em casos de dolo ou negligência grave.
  • A responsabilidade total perante o consumidor, por qualquer causa, não poderá exceder o valor pago pelo produto em questão.
  • Nada nos presentes T&C limita os direitos legais imperativos do consumidor ao abrigo da lei portuguesa e europeia.

11. Resolução de litígios — RAL e Livro de Reclamações

11.1 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

  • Entidade RAL competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Website:
  • Telefone:

Mais informações em https://www.consumidor.gov.pt.

11.2 Plataforma de resolução de litígios em linha (ODR)

Para litígios transfronteiriços no espaço UE, pode também utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

11.3 Livro de Reclamações Eletrónico

Tem o direito de apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt

12. Lei aplicável e foro

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes T&C, as partes elegem o **Tribunal da Comarca de **, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao domicílio do consumidor.

Contacto

Para questões comerciais ou pós-venda:

Histórico de versões

  • v1.0 — 2026-05-03 — versão inicial

Última atualização: 2026-05-03 · Versão 1
Em caso de dúvida, contacta [email protected].